A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo de projeto de lei que restringe a venda de motocicletas a pessoas habilitadas para conduzir esse tipo de veículo (categoria A). O projeto é da deputada GORETE PEREIRA (PR-CE), e foi alterado pelo relator, deputado WELLINGTON ROBERTO (PR-PB). Segundo o relator, o texto original impediria que empresas adquiram motos, pois uma pessoa jurídica não tem habilitação para o trânsito. Ao limitar a venda apenas para "pessoa física", ele disse que ficará sob a responsabilidade da empresa exigir do seu funcionário a documentação necessária. O projeto também determina que, no documento de transferência da moto, deve constar a habilitação na categoria A do novo proprietário e estabelece multa de R$ 500 por cada motocicleta vendida por uma empresa a um condutor sem a habilitação legal. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Acordem Srs. Deputados, tem tanta coisa mais importante para ser legislada de que inventar "moda". Que tal começando pelos " benefícios e regalias" concebida a um número "seleto"de legisladores" que dizem defender os direitos do cidadão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário